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A Função da Câmara Municipal

 

A função da Câmara Municipal consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município, fiscalizar, apreciar e votar as contas apresentadas pelo Prefeito, bem como todos os seus atos. A Câmara Municipal é o órgão Legislativo do Município e compõe-se de Vereadores; aprovam as Leis, Decretos, Resoluções que dão meio para os melhoramentos da cidade, tais como: asfaltamento, serviço de água, rede de esgoto, criação de escolas municipais, construção de Centros Culturais, serviços de atendimento à saúde, homenagem à pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao município, etc.. É por intermédio do Vereador que a Câmara funciona. É ele que apresenta as proposições (Indicações, Requerimentos, Moções, Projetos de Lei, Decretos Legislativos), solicitando ao Prefeito ou às autoridades competentes, tudo que for necessário para o benefício da cidade.

 

O Significado das Palavras "vereador" e "edil"

Vereador vem do verbo verear, isto é, velar pelo sossego e bem-estar dos munícipes. Vereador era aquele que vereava, que tinha tal incumbência, e vereação, o lugar onde se vereava (o município) ou o conjunto de vereadores no exercício de suas funções. Modernamente, seu sentido modificou-se, embora não se desligasse do anterior, e passou a significar "membro de Câmara Municipal", "o que legisla para o Município".  Edil era um antigo magistrado romano e, hoje, é aquele que cuida dos interesses do Município. Pertencer à vereança ou à edilidade é o mesmo que integrar a Câmara Municipal.

 

PODERES CONSTITUÍDOS: EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.

Executivo

O Poder Executivo, no plano federal, é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado; no estadual, pelos Governadores e Secretários; no municipal, pelos Prefeitos, os secretários municipais e demais auxiliares. O Presidente da República será substituído, em caso de impedimento, pelo Vice-Presidente, eleito simultaneamente com ele, a quem sucederá em caso de vaga. Substituirão ou sucederão o Presidente e o Vice-Presidente da República, respectivamente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado e o do Supremo Tribunal Federal, até a posse do novo mandatário, eleito trinta dias após a ocorrência da última vaga. No impedimento do governador, seus substitutos imediatos são o vice-governador e o presidente da Assembléia Legislativa do Estado; do prefeito, são substitutos, o vice-prefeito e o presidente da Câmara de Vereadores.

 

Legislativo

O Poder Legislativo, integrante do Poder Público junto com os demais poderes, incumbe-se da elaboração e aprovação das leis. No plano federal, tem como órgão o Congresso Nacional, auxiliado pelo Tribunal de Contas da União; no estadual, as Assembléias Legislativas, em colaboração com os Tribunais de Contas dos Estados; no plano municipal, as Câmaras Municipais, integradas pelo corpo de Vereadores.

 

Judiciário

O Poder Judiciário, outro dos poderes do sistema constitucional brasileiro, é exercido pelos seguintes órgãos: Supremo Tribunal Federal; Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; Juízes e Tribunais Eleitorais; Juízes e Tribunais do Trabalho; Juízes e Tribunais Militares; e Juízes e Tribunais Estaduais.

Todos os membros do Poder Judiciário gozam das seguintes garantias:

a) vitaliciedade: não podendo perder o cargo senão por sentença judiciária;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público;

c) irredutibilidade de vencimentos, que, todavia, estão sujeitos aos impostos gerais.

 

O que é a Câmara Municipal?

A Câmara Municipal é o órgão legislativo da menor unidade administrativa do País. O número de Vereadores em nossa Câmara é de 10 (dez), em proporcionalidade com o eleitorado municipal e fixado em lei.

A principal função da Câmara é a legislação. Todavia exerce também a função de controle político-administrativo e a de assessoramento do Executivo. No desempenho das atribuições legislativas, a Câmara Municipal recebe, elabora, discute e vota - aprovando ou rejeitando - projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e proposições.  Aprovados, são os projetos de lei encaminhados à sanção do Prefeito que, aquiescendo, os sancionará, transformando-os em lei. Não acolhendo as proposições aprovadas pela Câmara Municipal, o Prefeito pode utilizar o poder de veto, devolvendo os projetos, com as razões que o fundamentam. Acolhendo o veto, o Prefeito sancionará os projetos, menos a parte vetada. Rejeitado o veto, as proposições serão promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 48 horas. No exercício da função administrativa restrita, a Câmara Municipal organiza e dirige seus próprios serviços. A enorme redução da capacidade legislativa da Câmara Municipal, deu ênfase à função de fiscalização e de controle dos atos do Executivo, função que pode ser exercida através do requerimento de informações, da convocação de secretários municipais para comparecerem à Câmara e prestar esclarecimentos sobre determinados assuntos, da criação de comissão parlamentar de inquérito, da denúncia da tribuna, da crítica aos atos do Executivo. No exercício da função de assessoramento do Prefeito, a Câmara Municipal sugere a prática de atos executivos, através de pedido de providências (indicações). Ainda pode a Câmara, através de indicação de Vereador, sugerir a prática de atos executivos ou legislativos aos órgãos públicos estaduais ou federais.

O Prefeito e os Vereadores são eleitos simultaneamente por sufrágio universal, direto e secreto, para um mandato de 4 anos. As eleições municipais devem realizar-se numa mesma data em todo o País.

 

LEGISLATURA

A palavra "Legislatura" significa o período de duração do mandato dos Vereadores, que vai desde a posse até o término do seu mandato. A legislatura das Câmaras Municipais é de 4 (quatro) anos, sendo que a cada 2 (dois) anos é renovado a mesa. A Mesa, órgão colegiado que dirige os trabalhos da Câmara Municipal, é constituída na forma da Lei Orgânica do Município e Regimento Interno. Comumente, compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, e é eleita de dois em dois anos.

PRESIDENTE

A soma de atribuições do Presidente é ampla: em geral, representar a Câmara em juízo ou fora dele; dirigir os trabalhos de Plenário; interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; prender em flagrante qualquer pessoa que desacate a Câmara ou seus membros, quando em sessão; promulgar as resoluções e os decretos legislativos, autorizar despesas de expediente; requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara etc.

 

VICE-PRESIDENTE

Cabe ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais.

 

SECRETÁRIOS

O Secretário tem incumbência de redigir as atas das reuniões da Mesa; computa votos, indicando ao Presidente o resultado das votações e deliberações; superintende os trabalhos da Secretaria da Câmara; preside a Câmara nas ausências do Presidente e do Vice-Presidente.

 

SESSÃO LEGISLATIVA

Expressões bem distintas são Legislatura e Sessão Legislativa. Enquanto Legislatura significa período de duração do mandato dos Vereadores, Sessão Legislativa nada mais é que o período anual de reuniões da Câmara Municipal. Por via de conclusão, tem-se que a Legislatura compreende 4 sessões legislativas.

 

SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

São de duas espécies: ordinárias e extraordinárias. As sessões ordinárias são aquelas que se realizam independentemente de convocação e se abrem com quorum (número de Vereadores presentes) determinado na Lei Orgânica dos Municípios ou previsto no Regimento Interno. As sessões extraordinárias recebem este nome porque se realizam fora dos dias e horas das sessões ordinárias. São convocadas quando há necessidade de deliberação sobre assunto urgente ou especial.

 

ATRIBUIÇÕES DOS VEREADORES

Os vereadores, como membros da câmara, participam ativamente das atribuições desta. Os atos da câmara são praticados mediante aprovação por certo número de seus membros, ficando a cargo da lei orgânica estabelecer aqueles cuja aprovação dependa de maioria absoluta, maioria relativa e maioria simples, ou ainda, maioria qualificada. Maioria absoluta - entende-se a votação da metade mais um de seus membros. Melhor dizendo, a maioria absoluta compõe-se a partir do primeiro número inteiro acima da metade. Se metade é sete e meio, por exemplo, o primeiro número acima dela é oito (maioria absoluta). Maioria relativa ou maioria simples - é aquela em que a deliberação é tomada pela maioria de votos, presente a maioria dos membros da câmara de vereadores. Maioria qualificada - é aquela em que se exigem, no mínimo, 2/3 (dois terços) de votos favoráveis a uma proposição. 

Variadas são as atribuições e prerrogativas dos vereadores. Respeitados os limites regimentais, são as seguintes: - participar dos trabalhos da câmara; - debater os assuntos da ordem do dia; - assomar a tribuna para discutir sobre o tema que lhe aprouver, na forma regimental; - assistir às reuniões das comissões da câmara; - apresentar projetos de lei; - sugerir emendas e projetos de lei; - denunciar o prefeito, vice-prefeito ou vereadores por infrações penais ou político-administrativas; - apresentar requerimentos de convocação do prefeito e secretários; - propor homenagens, votos de louvor ou de pesar; - fazer indicações (meio pelo qual o vereador sugere algo à administração, geralmente ao prefeito, como o asfaltamento de uma via pública, ou a remessa de um projeto de lei à câmara sobre matéria de iniciativa do executivo); - apresentar requerimentos, com pedido de informações, cópias de documentos, etc. 

Pelo elenco das atribuições citadas, nota-se que o vereador exerce tríplice atividade: - legislativa - fiscalizadora - denunciadora. Cabe lembrar que o vereador, em suas atribuições não tem o poder de executar obras, serviços ou ações, o que é de competência exclusiva do Prefeito (Poder Executivo) e seus secretários/assessores.

 

FUNÇÃO LEGISLATIVA E FISCALIZADORA DO VEREADOR

Os Vereadores são Legisladores locais. A elaboração de leis obedece a um conjunto de atos a que se dá a denominação de processo legislativo. Compreende: - iniciativa, - discussão, - emendas, - votação, - sanção ou veto. A iniciativa é a apresentação do projeto à deliberação da Câmara, com exceção daqueles da exclusiva competência do Prefeito, definidos na Lei Orgânica do Município. As emendas a projeto de lei são proposições que visam a modificar o texto apresentado. O voto pode ser aprovação ou de rejeição. Os Edis somente não podem votar naqueles projetos ou proposições que os beneficiem diretamente ou a pessoas de sua família. Conforme dispuser o Regimento, os vereadores poderão, ainda, votar com restrições, ou em separado. Há, ainda, a função fiscalizadora do Vereador. O exercício do mandato legislativo, em conseqüência de limitações impostas pela Constituição, perdeu muito da sua principal função, que é a de legislar; contudo, pode ser compensado com o vigilante exercício da função fiscalizadora, que pode ser feita através do controle e fiscalização da aplicação dos recursos financeiros e dos demais atos do Executivo, do requerimento de informações, do pedido de abertura de comissão de inquérito e da própria convocação de responsáveis pela administração pública municipal. Há duas maneiras de fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios: por controle externo e controle interno. (Verificar legislação atual sobre o Tribunal de Contas) O controle externo é exercido pela Câmara Municipal e o controle interno pelo Executivo Municipal. Os Vereadores, que exercem o controle externo, contam com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou, em sua falta, do órgão incumbido de fazê-lo. O Tribunal de Contas emite um parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente e só por 2/3 (dois terços) de seus membros pode a Câmara Municipal derrubar o parecer. Além do Tribunal de Contas do Estado ou do órgão que o substitua, o Tribunal de Contas da União também exerce fiscalização financeira sobre os Municípios na parte referente à aplicação das quotas do Fundo de Participação dos Municípios.

 

FUNÇÃO POLÍTICA DO VEREADOR

Comprometimento com o povo e com os movimentos sociais. Daí ser função importante do Vereador submeter-se às reivindicações permanentes de suas bases à mobilização política da comunidade – a organização dos vários segmentos sociais, dentro e fora do seu Partido, numa linha mais ampla e democrática possível, quer em associações de bairros, sindicatos de trabalhadores e patronais, associações e entidades que congreguem o povo. Apenas através da organização popular criam-se os indispensáveis mecanismos que poderão levar ao cumprimento do compromisso maior representado pelo lema "O povo no Poder".

 

TRABALHOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES NAS SESSÕES LEGISLATIVAS

PROPOSIÇÕES - Proposição é uma medida legislativa que propõe, que expressa um juízo, como:

a) Indicação - É a proposição que pede ou sugere medidas executivas ou legislativas aos poderes públicos municipal, estadual ou federal;

b) Moção - É a proposição através da qual o Vereador sugere à Câmara Municipal apoio, voto de congratulações, de protesto, de pesar, etc..

c) Projeto de Lei - O ato fundamental da função legislativa dos Vereadores é a lei. O Projeto de Lei será apresentado à Mesa da Câmara ou à Secretaria, tendo o legislador o cuidado de verificar se a matéria de que trata é realmente da sua competência ou do Prefeito.

d) Projeto de Resolução - Cabe Projeto de Resolução quando o legislador municipal pretende alterar despesa orçamentária ou visa a regulamentar matéria de interesse interno da Câmara. As Resoluções não estão sujeitas à sanção do Prefeito.

São matérias de interesse interno da Câmara:

1) conceder licença a Vereador

2) extinguir mandato de Prefeito e Vereador

3) conceder férias e vantagens aos servidores da Câmara

4) destituição de membro da Mesa

5) julgamento dos recursos de sua competência

e) Requerimento

O Requerimento escrito é geralmente adotado para:

1) pedir informações ao Prefeito

2) solicitar providências

3) convocar sessões extraordinárias, etc..

f) Substitutivo

O Substitutivo não é, propriamente, uma emenda. É, antes, um projeto apresentado por Vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto. Todos os projetos de lei podem ter Substitutivos, mas, em geral, os Regimentos Internos só permitem Substitutivos na primeira discussão do projeto, devendo substituir a totalidade do projeto a ser apresentado uma só vez.

g) Emenda

Quando se pretende corrigir, aperfeiçoar ou suprimir dispositivos de projeto de lei ou de resolução utiliza-se da Emenda. Pode ser: supressiva - a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo do projeto; substitutiva - (não confundir com o Substitutivo) - é a que deve ser colocada em lugar do artigo; aditiva - é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo; modificativa - é a que se refere apenas à redação do artigo, sem alterar a sua substância. Obs.: Emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.

h) Parecer

Opinião sobre assunto pendente de pronunciamento de órgão legislativo (Comissão Técnica) ou assessoria jurídica, por exemplo. O Parecer pode ser favorável, pela rejeição, pelo arquivamento (quando a matéria já foi atendida).

 

QUESTÃO DE ORDEM E PALAVRA "PELA ORDEM"

a) Questões de Ordem 

As Questões de Ordem são suscitadas quando de dúvidas sobre a aplicação prática do Regimento ou sobre sua legalidade. Devem ser claramente formuladas, com indicação precisa das disposições regimentais a elucidar, sendo resolvidas conclusivamente pelo Presidente, que poderá ignorá-las ou cassar a palavra ao orador que não precisar o dispositivo regimental. Se a questão de ordem for indeferida pelo Presidente, o Vereador não poderá opor-se à decisão ou criticá-la, na sessão em que foi levantada.

b) Palavra "Pela Ordem" 

Em qualquer fase da sessão, o Vereador pode pedir "pela ordem", para fazer reclamações. Não confundir com a Questão de Ordem, que é dúvida levantada quanto à aplicação do Regimento Interno. .

 

TRIBUNA LIVRE - UM ESPAÇO DEMOCRÁTIVO PARA MANIFESTAÇÃO DA COMUNIDADE

Instituída pela Resolução 67, de 17 de julho de 2000, a Tribuna Livre é um espaço destinado à participação da comunidade nas sessões da Câmara Municipal, disponível na terceira e quinta reuniões de cada mês, mediante agendamento prévio. No espaço determinado, limitado a dez minutos por orador e ao máximo de dois oradores por sessão, podem usar da palavra pessoas indicadas por entidades organizadas ou diretamente inscritas junto à Secretaria da Câmara.

A Tribuna Livre têm proporcionado oportunidade às entidades representadas e pessoas da comunidade, de apresentar reivindicações e expor seus trabalhos, trazendo-os ao conhecimento dos vereadores e da população em geral, considerando que as sessões do legislativo Indaialense são transmitidas pela Rádio Clube de Indaial e divulgadas através os demais de comunicação disponíveis.

 

LEGISLAÇÃO NA INTERNET

A partir de Junho de 2012 a Câmara Municipal de Montalvânia passou a disponibilizar o conteúdo da Legislação Ordinária do Município na Internet, através o endereço www.camaramontalvania.mg.gov.br.

 A iniciativa demonstra a preocupação do legislativo em atender aos cidadãos de forma ágil e prática, vez que, para consultar a legislação municipal, os interessados não necessitam mais se deslocar, obrigatoriamente, até a Câmara.

Além de promover uma maior aproximação do Poder Legislativo com a comunidade e proporcionar ainda mais transparência ao seu trabalho, o serviço disponibilizado oferece-se como fonte confiável para pesquisas históricas e técnicas, de ordem legal.


Câmara Municipal de Montalvânia - Todos os direitos reservados
Rua, Voltaire, 75 - Montalvânia - MG - Brasil - CEP: 39495-000
Fone: (38) 3614-1484
contato@camaramontalvania.mg.gov.br

Jornalista Responsável – Fernando Paulo Lima Abreu RP 11.042 JP MG