Lei Nº 1385/2023
“Estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos e/ou majorem alíquotas de tributos às pessoas naturais e/ou jurídicas no município de Montalvânia (MG), e dá outras providências.”
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Lei Nº 1385/2023
“Estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos e/ou majorem alíquotas de tributos às pessoas naturais e/ou jurídicas no município de Montalvânia (MG), e dá outras providências.”
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