CÂMARA MUNICIPAL DE
MONTALVÂNIA-MG
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Lei Municipal N° 1430/2024 Fica os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Montalvânia para a legislatura que se inicia em 2025. Clique aqui e veja a lei na íntegra
Lei Municipal N° 1429/2024 Institui a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte, e dá outras providências. Clique aqui e veja a lei na íntegra
Lei Municipal N° 1428/2024 Cria o programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher, denominado: Elas Empreendedoras, e dá outras providências. Clique aqui e veja a lei na íntegra
Lei Nº 1385/2023 “Estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos e/ou majorem alíquotas de tributos às pessoas naturais e/ou jurídicas no município de Montalvânia (MG), e dá outras
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