Lei Nº 1385/2023
Lei Nº 1385/2023 “Estabelece normas para apresentação de projetos que gerem custos e/ou majorem alíquotas de tributos às pessoas naturais e/ou jurídicas no município de Montalvânia (MG), e dá outras providências.” Clique no link abaixo LEI Nº 1385 (1)